LEIS MUNICIPAIS

Lei publicada

009/2013

LDO 2014
Lei publicada

012

LOA 2014
Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2013

01/213

DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO
Lei publicada

016/2013

PPA 2014
Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2013

02/2013

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Lei publicada em 06 de Março de 2013

03/2013

ALTERA A LEI N°05/2005
Lei publicada em 14 de Maio de 2013

04/2013

INSTITUI O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DA DEFESA CIVIL
Lei publicada em 14 de Maio de 2013

05/2013

DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DE ISSQN
Lei publicada em 11 de Junho de 2013

06/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR PASSAGENS E DISTRIBUIR À COMUNIDADE CARENTE
Lei publicada em 14 de Junho de 2013

08/2013

RETIFICA AS COORDENADAS GEOGRAFICAS DO IMOVEL DESCRITO NA LEI N° 127/2012
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