A Prefeitura Municipal de Coronel José Dias, no estado do Piauí, publicou o Edital de Dispensa Presencial nº 012/2024-DL, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021. O processo tem como objetivo a contratação de uma empresa de engenharia no ramo de construção civil para realizar a pavimentação de estrada vicinal no município. Essa ação visa melhorar a infraestrutura local e promover maior mobilidade e acessibilidade para a população.
Critérios e Procedimentos
A contratação será realizada por meio do critério de Menor Preço Global, assegurando a melhor proposta para o município, dentro dos parâmetros técnicos e legais estabelecidos no edital.
- Data de Início do Recebimento das Propostas: Publicação do edital (28 de novembro de 2024).
- Data Limite para Envio das Propostas: Até 04 de dezembro de 2024, às 08h30 (horário de Brasília).
- Envio das Propostas e Documentação: O envio deve ser realizado exclusivamente pelo endereço eletrônico: coroneljosedias.prefeitura@gmail.com.
- Acesso ao Edital Completo: Disponível no portal da transparência do município (https://transparencia.coroneljosedias.pi.gov.br/licitacoes).
Objeto do Processo
O projeto contempla a contratação de uma empresa para execução de pavimentação em estrada vicinal, de acordo com as especificações técnicas e exigências detalhadas no edital. A proposta vencedora deve atender aos critérios apresentados nos anexos, incluindo:
- Projeto Básico/Termo de Referência (Anexo I);
- Documentos de Habilitação Necessários (Anexo II);
- Modelo de Proposta de Preços Final (Anexo III);
- Minuta do Contrato (Anexo IV).
Quem Pode Participar
Podem participar empresas que atendam aos seguintes critérios:
- Regularidade Jurídica: Empresas que estejam regularizadas e possuam atuação no ramo de construção civil compatível com o objeto da contratação.
- Documentação Completa: Fornecedores que apresentarem todos os documentos de habilitação exigidos no edital.
- Conformidade com a Lei: Empresas que não se enquadrem nas restrições do edital, como aquelas envolvidas em sanções administrativas ou judiciais, bem como cooperativas e OSCIPs.
Transparência e Legalidade
O edital segue os preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021, que regula as contratações públicas, e o Decreto nº 008/2024 do município, reforçando o compromisso da Prefeitura de Coronel José Dias com a transparência, legalidade e eficiência no uso dos recursos públicos.